Exercendo os direitos do usuário sobre os dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Além disso, o General Data Protection Regulation (Reg. UE 2016/679 ou “GDPR”) vigente na Europa fornece direitos para dados específicos do usuário nos artigos 15-22, sendo que a MSC Cruzeiros está comprometida em dar a você o controle apropriado de seus dados pessoais.
VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
Os direitos dos dados do usuário podem ser exercidos apenas sobre seus próprios dados pessoais. No caso de menores de idade que não podem exercer seus próprios direitos, os pais ou guardiões legais podem exercer esse direito em seu lugar.
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